Nossos Direitos

Espaço para discussão cultural - contatos Laerte Silveira - advogado - fone 15-32754579 e 91337856 - Itapetininga/SP - (Não fazemos consultas por telefone) e.mail: laertesilveiraadvogados@ig.com.br

27.6.10

Pedir a “desapontadoria” pode ser bom negócio

O aposentado que não parou de trabalhar ou voltou à ativa e quer incluir o tempo de contribuição a mais no cálculo do benefício pode recorrer à Justiça para pedir a desconstituição do ato jurídico da aposentadoria – ou seja, a “desaposentadoria”. Tal medida tornou-se cada vez mais procurada, e deve crescer ainda mais com a manutenção do fator previdenciário pelo governo federal.

A “desaposentadoria” vale a pena para quem se aposentou e continuou trabalhando com carteira assinada, elevando a sua contribuição para a Previdência. “Muitas vezes o aposentado é compelido a voltar ou continuar no mercado de trabalho, pois o benefício não é suficiente para pagar suas despesas”, diz Carlos Alberto Gouveia, coordenador do curso de pós-graduação em Direito Trabalhista e Previdenciário da Universidade do Vale do Paraíba (Univap).

Para fazer a “desaposentadoria” é preciso entrar com uma ação na Justiça Federal. Caso o valor da ação seja de até 60 salários mínimos (R$ 30.600), o processo poderá correr no Juizado Especial Federal. Se for maior, só a Justiça Federal Comum poderá decidir sobre o benefício pleiteado. A duração mínima do processo é de cinco anos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece essa medida porque não há previsão legal para a deixar de ser aposentado. De acordo com a Previdência Social, o Decreto 3048/99 informa que a aposentadoria é irreversível e irrenunciável a partir do recebimento da primeira parcela, saque do FGTS e PIS/Pasep.

A Previdência ainda afirma que a questão já foi examinada várias vezes, na Justiça e no Legislativo, e rechaçada em todas elas

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça passou a dar ganho de causa para quem pediu a saída do INSS e um novo benefício, sem a necessidade de devolver qualquer valor recebido por entender que a aposentadoria tem caráter alimentar, ou seja, é a renda básica da pessoa.

Fonte aasp.

criado por laerte1248    19:44:38 — Arquivado em: Previdencia

3 Comentários »

  1. Comentário por Cicero Rodrigues — 16.7.10 @ 09:46:00

    A contribuinte ou aposentado que entrar com o pedido de despontadoria, ele continua recebendo
    o beneficio atual ou não.

  2. Comentário por jose maria barbosa torres — 22.2.11 @ 09:05:49

    sou aposentado desde 1983 mas voltei a contribuir em o1.12.1983 a 01 .08.1984 e 01.09.1984 a 07.06.1988 e 02.05.1995 a 05.02.1997, quero requerrer a desapontadoria pois os períiodos citados que trabalhei me darão uma aposentadoria mais vantajosa como proceder fui ao INSS falaram que só jucialmente é o correto via previdência não consigo.

  3. Comentário por laerte1248 — 23.2.11 @ 17:18:27

    Só judicialmente.
    Um abraço.

Deixe um comentário


Report abuse Close
Am I a spambot? yes definately
http://laertesilveira.blog.terra.com.br
 
 
 
Thank you Close

Sua denúncia foi enviada.

Em breve estaremos processando seu chamado para tomar as providências necessárias. Esperamos que continue aproveitando o servio e siga participando do Terra Blog.